Adesivo Radioamador - VOCÊ RADIOAMADOR, PODE ESTAR COMETENDO UM CRIME FEDERAL

CUIDADO RADIOAMADOR!!!!

ATENÇÃO!!!! MUITA ATENÇÃO!!!!

VOCÊ RADIOAMADOR, PODE ESTAR COMETENDO UM CRIME FEDERAL

QUEM USA COLANTE , PLAQUETA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE IDENTIFICAÇÃO COM SELO DO BRASÃO NACIONAL

Artigo 296 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falsificação de documento público

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2322721/art-296-do-codigo-penal-decreto-lei-2848-40

http://palmasvhf.blogspot.com.br/2013/06/cuidado-radioamador.html